Decreto Municipal 1563 de 03 de Maio de 2021...
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, qie dispões sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária , Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
Decreto Municipal 1563:
userfiles/file/Decreto%201563%202021.pdf